21 de mai de 2012

Um rábula quixotesco

Dando uma de rábula, gostaria de comentar cinco argumentos (em carmim) que colhi da pena de juristas em discussões recentes de que participei na Internet:

1. O Supremo Tribunal Federal é o intérprete da Constituição Federal, seu porta-voz; em outras palavras, a Constituição Federal é, sem mais, sem menos, o que o Supremo diz que ela é.
— Se a Constituição Federal fosse o que o Supremo diz que ela é, então teria sido mais fácil pedir que os 11 preclaros ministros a tivessem redigido em vez de se convocar uma Assembleia Constituinte.

2. O Poder Judiciário tem entre os seus deveres também o de implementar o Estado onde este está ausente. Bom exemplo disso é o mandado de injunção. Assim, colocado um caso concreto à apreciação do Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, pelo alcance nacional da decisão, o que faz a corte suprema é decidir como melhor lhe aprouver. Sendo os ministros do Supremo, pelo menos em tese e por ficção, os donos de todo o conhecimento jurídico nacional, bem assim donos de destacado bom senso e elevada consciência política, dão sua interpretação sobre parte do texto da lei que não possui clareza suficiente. A partir da decisão do Pleno do Tribunal, tal “insuficiência” do texto é suprida, papel maior do Tribunal.

— Se os ministros decidem como melhor lhes aprouver, então estamos no reino da tirania e da arbitrariedade. Os alegados donos de destacado bom senso e elevada consciência política também podem errar rotundamente. Aliás, qualquer juiz pode errar, assim como Pilatos e o Sinédrio erraram com Jesus Cristo.

3. Sob a exegese da ética é que decisões são tomadas, pois a norma também deve ter a sua função social, embora o que tenha sido escrito pelo legislador ipsis literis não tivesse o mesmo ensejo que a sociedade hoje pede e conclama. Por isso, trago a questão para esse aspecto da interpretação de acordo com aquilo que a sociedade espera que o Estado concretize em suas vidas.

— Ora, ora: por um lado, a norma procede da natureza, não das reivindicações. Por outro, não é dever do Estado oficializar ou regulamentar tudo o que se faz.

4. Seria competência do Supremo Tribunal legislar? Penso que não. No entanto, por reivindicação tão digna, sofro a tentação de abandonar o que aprendi na faculdade e sair em protesto pela aprovação! De fato, quem legisla é o Congresso. Nisso, meu lado advocatício diz que você tem razão, mas meu lado cidadão discorda. Quando se decide o destino da nação, tudo é importante!

— É bastante questionável a afirmação de que “a sociedade reclama” esse tipo de coisa. Mais: o destino da nação vai por água abaixo quando o direito é sacrificado em nome de “urgências” desse teor. Sem direito não há justiça e sem justiça não há prosperidade.

5. Se a questão não fosse polêmica, não seria um pedido da sociedade. Resultado de manobra de uma suposta elite intelectual ou não, vejo mais adeptos à ideia que opositores.

— Há na atitude do Supremo Tribunal um mix de soberba com imprudência. Por um lado, os deuses do Olimpo se consideram capazes de expressar a pretensa vontade popular (leia-se o lobby da “elite intelectual” brasileira, que não deixa de ser massa de manobra). Pior, em vez de suspenderem o juízo em questões tão inusitadas e controversas, dão guinadas que contradizem séculos de consenso.

*****

A questão me parece clara: vivemos em tempos de grande insegurança jurídica, em que os debates são farsas midiáticas, os textos legais estão sujeitos a interpretações arbitrárias e a coisa pública está à mercê da opinião da elite de plantão.

O direito hoje sofre duplamente: primeiro, porque é equiparado a mera burocracia jurídica para validar as vontades dos cidadãos; segundo, porque é exigido sem a contrapartida da assunção dos deveres.
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